Forum Permanente em Defesa da Vida

Constitucionalidade da Lei de Biossegurança volta a ser questionada pela Procuradoria Geral da República

Em 2005, ano da aprovação da atual Lei de Biossegurança (11.105), o então Procurador-Geral da República, Claudio Fonteles, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a validade de 24 dispositivos da lei. De um modo geral, eles dizem respeito aos superpoderes dados à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) para deliberar se os organismos geneticamente modificados são causadores de impacto ambiental e decidir, em última e definitiva instância, sobre a necessidade de licença ambiental.

A ADI foi ajuizada após representação do Partido Verde (PV) e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), e recomendação da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF), que trata dos assuntos relacionados ao meio ambiente.

A tramitação da ADI é lenta, mas está caminhando. Agora, intimado a se manifestar, Roberto Gurgel, atual Procurador-Geral da República, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer reiterando os fundamentos da ação original. O parecer foi feito pela vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat. Para ela, a lei viola os princípios da precaução, da democracia e da independência e harmonia entre os poderes e desrespeita a coisa julgada.

Deborah Duprat explica que os dispositivos da lei que estão sendo questionados afrontam a competência comum da União, dos estados, e dos municípios em proteger o meio ambiente e combater a poluição, como prevê o artigo 23, VI, da Constituição Federal, pois submetem essa competência à decisão exclusiva da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia. De acordo com a vice-procuradora-geral, se a todos os entes da federação é exigida a proteção do meio ambiente, seria inconstitucional o impedimento criado na lei de biossegurança para que os estados e os municípios “deliberem sobre a necessidade de licenciamento ambiental de produtos ou sementes oriundos de organismos geneticamente modificados”.

Deborah Duprat destaca que o fato de o licenciamento de um organismo geneticamente modificado ser condicionado a juízo prévio da CTNBio subverte a Política Nacional do Meio Ambiente e tira a competência normativa do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).

Duprat menciona ainda o princípio da precaução (tratado no artigo 225 da Constituição Federal), pelo qual os estados devem tomar medidas urgentes e eficazes para antecipar, prevenir e combater, na origem, as causas da degradação ambiental. O princípio da precaução foi elevado à categoria de regra do direito internacional ao ser incluído na Declaração do Rio, como resultado da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento-RIO/92.

A vice-procuradora-geral também asseverou que a alegação da Anbio - Associação Nacional de Biossegurança (ONG de promoção dos transgênicos, financiada pelas indústrias de biotecnologia e composta por cientistas pró-transgênicos) de que o estudo prévio de impacto ambiental somente se faz necessário quando a atividade recair sobre área incólume ou virgem, “além de desprovida de qualquer fundamento, resulta certamente do desconhecimento de que a realização do EIA não se dá em função apenas da preservação ambiental, mas também de controle de atividades que possam causar significativo impacto ambiental, ainda que realizados em ambientes transformados”.

O parecer será analisado pelo ministro Celso de Mello, relator da ação no STF.

Para maiores detalhes sobre o novo parecer, veja o comunicado da Procuradoria Geral da República em:

==
CTNBio segue liberando tudo

Ao final da reunião da CTNBio realizada esta semana em Brasília os representantes das empresas que lá estavam trocaram cumprimentos. - “Parabéns, mais um, hein?”

A Monsanto obteve aprovação de seu milho transgênico MON 89034, do tipo inseticida, e também do algodão MON 531 x MON 1445, piramidado, do tipo inseticida e resistente a glifosato. Já a Dow Agrosciences teve aprovado o milho piramidado TC 1507 x NK 603, resistente ao glifosato. Essas variedades piramidadas foram aprovadas quase que automaticamente, prevalecendo o entendimento da maioria da CTNBio de que não ocorrem interações inesperadas quando dois transgênicos são cruzados. A literatura científica que aponta o contrário foi considerada irrelevante por esse mesmo grupo. O resultado das votações foi 16 votos favoráveis ante 6 votos contrários ou abstenções. Deve-se destacar que tanto o representante da Ministério da Saúde como a representante da sociedade civil na área da saúde, após analisarem os pedidos, foram contrários às liberações.

Na mesma reunião também foi aprovada vacina transgênica para aves, da empresa Fort Dodge.

*****************************************************************
Neste número:

1. Abaixo-assinado contra milho transgênico é entregue na CTNBio

2. Monsanto condenada por propaganda enganosa na França

3. Uruguai: milho transgênico contamina lavouras
4. Irlanda livre de transgênicos

5. Greenpeace protesta na CTNBio contra liberação de arroz transgênico

Sistemas agroecológicos mostram que transgênicos não são solução para a agricultura

Sementes BioNatur
*****************************************************************

1. Abaixo-assinado contra milho transgênico é entregue na CTNBio

As 1.200 assinaturas, coletadas em apenas um final de semana, durante a Feira Nacional da Agricultura Familiar (no Rio de Janeiro, entre 07 e 12/12) foram entregues ao presidente da CTNBio esta semana em Brasília. O abaixo-assinado organizado pela Articulação de Agroecologia do Rio de Janeiro foi entregue durante reunião plenária da CTNBio pelo pesquisador da Embrapa José Maria Ferraz, que na Comissão é representante das organizações da sociedade civil na área de meio ambiente.

O documento suscitou um debate sobre a necessidade de se convocar reunião do Conselho Nacional de Biossegurança, formado por 11 ministros, para que se avalie os impactos socioeconômicos dos transgênicos. O pedido de reunião dos ministros deve voltar à pauta da próxima reunião da CTNBio, em meados de novembro.

2. Monsanto condenada por propaganda enganosa na França

O Supremo Tribunal da França rejeitou um recurso apresentado pela gigante agroquímica americana Monsanto e confirmou assim, de modo definitivo, a condenação ao pagamento de uma multa de 15.000 euros (22.400 dólares) por propaganda enganosa do herbicida Roundup. Em 26 de janeiro de 2007, o Tribunal Correcional de Lyon condenou a gigante americana e a empresa Scotts France, que distribui o herbicida na França, a pagar uma multa de 15.000 euros cada.

Em 29 de outubro de 2008, o Tribunal de Apelação de Lyon confirmou a decisão ao considerar que os diretores das empresas eram culpados por ter apresentado o herbicida como “biodegradável”.

O Roundup, um glifosato de amplo espectro, foi considerado em 1991 pelas autoridades europeias perigoso para o meio ambiente, em particular o aquático.

Fonte: AFP, 15/10/2009.

N.E.: O Roundup, cujo ingrediente ativo é o glifosato, é largamente usado nas lavouras transgênicas que possuem como diferencial a tolerância ao herbicida (cerca de 70% transgênicos plantados no mundo e 100% da soja transgênica cultivada). A experiência de mais de dez anos de cultivo já mostrou o que os críticos da tecnologia sempre alertaram: em poucos anos, o uso do herbicida aumentou substancialmente. Este aumento no uso do veneno não só prejudica o meio ambiente, como afeta diretamente os consumidores, que ingerem alimentos com taxas muito mais altas de resíduos (quando da aprovação da soja transgênica no País, o Limite Máximo de Resíduo de glifosato em soja foi aumentado em 50 vezes; agora se articula medida semelhante para o milho, após a aprovação de variedades também tolerantes ao produto).

Aqui no Brasil ainda é corrente a compreensão, sobretudo por parte dos agricultores, de que o Roundup é inócuo para o meio ambiente. Além da empresa fazer sua propaganda neste sentido, algumas autoridades corroboram com esta visão: o Dr. Edilson Paiva, cientista e vice-presidente da CTNBio - encarregado de avaliar a biossegurança dos transgênicos -, já declarou na Comissão que o glifosato é biodegradável no solo e que nós humanos podemos até beber o produto e não morrer (ver Boletim 437).

Embora a multa tenha sido pequena, a recente condenação francesa é importante para ajudar a desmascarar as mentiras da Monsanto e alertar para os reais perigos do glifosato.

3. Uruguai: milho transgênico contamina lavouras

No Uruguai, plantações de milho transgênico estão contaminando lavouras não geneticamente modificadas (GM). Foi o que constatou o estudo “Interpolinização entre cultivos de milho transgênico e não transgênico comerciais no Uruguai”, realizado por pesquisadores das Faculdades de Agronomia, Química e Ciências da Universidade da República.

A pesquisa apresenta o primeiro grupo de dados científicos obtidos no país em condições de cultivos reais, que contribui para avaliar a eficácia da regulamentação e dos controles aplicados na contenção da contaminação transgênica no milho. Seu objetivo de investigação científica foi fornecer elementos concretos que alimentem o debate urgente sobre a viabilidade ou não da política de “coexistência regulada” entre vegetais geneticamente modificados e não modificados.

O estudo científico comprovou que três de cinco casos com potencial risco de interpolinização deram como resultado a presença de transgênicos na lavoura não geneticamente modificada. Isto significa que esse tipo de contaminação não é casual, mas sim bastante comum quando as datas de floração coincidem e há vizinhança de cultivos de milho GM e não-GM.

Com relação à distância que deve haver entre as plantações, o estudo concluiu ainda que o estabelecimento de uma distância maior à regulamentar de 250 metros, em um dos casos analisados, não evitou que existisse interpolinização.

“Em quatro dos cinco casos com potencial risco de contaminação, a distância entre os cultivos de milho não-GM e GM foi menor à regulamentar”, revela o relatório.

(...) No último dia 28, os ambientalistas enviaram o estudo e uma carta a todos os ministros que fazem parte do Gabinete Nacional de Biossegurança e ao presidente da Comissão para a Gestão do Risco, Enzo Benech, a fim de pedir a revisão das normas atuais. (...)

Também na carta enviada aos ministros e ao presidente da Comissão para a Gestão do Risco os ambientalistas manifestaram sua preocupação pelas possíveis aprovações de novos milhos transgênicos, cujas solicitações já foram aceitas para avaliação, com um marco regulatório que não garante o direito a produzir cultivos convencionais ou orgânicos porque estão sob risco real de contaminação.

Fonte: Adital, com informações da REDES-AT Uruguai

N.E.: O estudo comprovou que a contaminação ocorreu mesmo adotando-se distância de isolamento entre lavouras transgênicas e não transgênicas maior do que a exigida no país -- de 250 metros. O que dizer da regra brasileira, que exige apenas 100 metros de distância, ou 20 metros mais dez linhas de milho não transgênico?

4. Irlanda livre de transgênicos

O governo da Irlanda anunciou no último fim de semana a decisão de proibir o cultivo de organismos geneticamente modificados em seu território. Isto converte a Irlanda no nono país da União Europeia a proibir os transgênicos - depois da França, Áustria, Grécia, Luxemburgo, Hungria, Itália, Polônia e Alemanha. O acordo publicado no sábado pela coalizão que governa a Irlanda especifica que se “declarará a República da Irlanda Zona Livre de Transgênicos, livre do cultivo de qualquer planta geneticamente modificada”.

O governo irlandês aprovou também que “para otimizar as vantagens competitivas da Irlanda como país livre de transgênicos se introduzirá um sistema de rotulagem voluntária para produtos livres de transgênicos, seguindo o modelo recentemente adotado pela Alemanha”. A Irlanda se soma ao movimento europeu pela rotulagem de produtos derivados de animais alimentados com transgênicos.

Extraído de:
Amigos de la Tierra Espanha, 13/10/2009.

5. Greenpeace protesta na CTNBio contra liberação de arroz transgênico

Ativistas do Greenpeace interromperam, na manhã de ontem (15/10), a reunião da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) - órgão responsável pela liberação de transgênicos - para impedir a liberação do arroz transgênico. O protesto foi endereçado à ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, que também desempenha a função de presidente do Conselho Nacional de Biossegurança, cargo que dá a ela o poder de vetar qualquer pedido da indústria de transgênico para a liberação de novas culturas transgênicas.

A votação do arroz transgênico foi adiada.

Usando uma máscara com o rosto da ministra, uma ativista distribuiu para os membros da CTNBio arroz doce, representando o arroz transgênico. Quatro ativistas vestindo macacões amarelos de proteção seguravam faixas que diziam: “Dilma, veneno no meu prato não.”

A liberação do arroz transgênico é um pedido da Bayer, empresa química alemã que produz farmacêuticos, agrotóxicos e sementes transgênicas, entre outros. Se for aprovado, o Brasil será o primeiro país do mundo onde se come arroz transgênico. Por enquanto, a espécie transgênica só é plantada para pesquisa.

O arroz seria a quarta cultura transgênica a ser plantada no Brasil. “O resultado de dez anos de cultivo de soja transgênica no Brasil foi o aumento no uso de veneno no campo e mais resíduos nos alimentos. Com o arroz, acontecerá o mesmo. O agravante neste caso é que pela primeira vez vamos ter um transgênico na nossa mesa diariamente”, avalia o coordenador da campanha de transgênicos do Greenpeace, Rafael Cruz.

Os consumidores já se posicionaram contra a liberação do arroz. Mais de 20 mil pessoas assinaram uma petição contra liberação do arroz transgênico da Bayer, organizado pelo Greenpeace.

Em audiência pública promovida pela CTNBio em março de 2009, ficou claro que produtores e pesquisadores são contra o arroz transgênico. Pesquisadores da Embrapa disseram, na ocasião, que a variedade transgênica não traz benefício algum aos produtores. A Federarroz, entidade que representa produtores de arroz do Rio Grande do Sul, que produzem cerca de 70% do arroz brasileiro, ressaltou que o arroz transgênico é um risco para as exportações brasileiras. A Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul) também se posicionou contrária.

“A contaminação de campos de arroz nos Estados Unidos, por plantas de campos experimentais de arroz transgênico da Bayer, em 2006 gerou um grande trauma no mercado internacional. Ninguém quer o arroz da Bayer no seu campo, nem no seu prato”, diz Rafael Cruz.

Extraído de:
Greenpeace, 15/10/2009.
Veja as fotos da ação do Greenpeace em:

Sistemas agroecológicos mostram que transgênicos não são solução para a agricultura

Sementes BioNatur

A BioNatur é empresa social cooperativada que desde 1997 contribui no campo da agroecologia. O seu pioneirismo na organização do processo de produção, beneficiamento e distribuição de sementes agroecológicas a torna referência para a agricultura familiar e suas organizações, no Brasil e América Latina.

A empresa disponibiliza mais de 50 variedades de sementes que estão em fase final de certificação ecológica. São variedades de domínio público, comercializadas a preços justos e adequados aos princípios éticos e políticos da organização.

A BioNatur está com elevados estoques de sementes e busca disponibilizá-las para maior número possível de famílias e organizações sociais e comerciais.

Sementes de 18 variedades de hortaliças estão sendo ofertadas com 20% de desconto. A tabela de preços pode ser conferida no site www.bionatur.com.br, e os pedidos podem ser feitos pelos telefones (53) 3503-1261 e 9953-9704, ou pelo email bionatur@bionatur.com.br

*********************************************************

Campanha Brasil Ecológico, Livre de Transgênicos e Agrotóxicos

Este Boletim é produzido pela AS-PTA Agricultura Familiar e Agroecologia e é de livre reprodução e circulação, desde que citada a AS-PTA como fonte.

Para os números anteriores do Boletim, clique em: http://www.aspta.org.br/por-um-brasil-livre-de-transgenicos/boletim/

Participe! Indique este Boletim para um amigo e nos envie suas sugestões de notícias, eventos e fontes de informação.

Para receber semanalmente o Boletim, escreva para boletim@aspta.org.br

AS-PTA: Tel.: (21) 2253-8317 :: Fax (21) 2233 8363