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PROPOSTAS DOS MOVIMENTOS POPULARES PARA A REVISO DA LEI DE ZONEAMENTO DE SO JOS DOS CAMPOS SP

Considerando a funo social da propriedade estabelecida na Constituio Federal especialmente os artigos 182 e 183 fundamentos da poltica de desenvolvimento urbano; Considerando a gesto democrtica das cidades, atravs da participao popular e o controle social estabelecidos na Constituio Federal em especial o artigo 1, pargrafo nico; Considerando os Instrumentos da Poltica Urbana contidos no Estatuto da Cidade Lei Federal n10. 257 de 10/07/2001; Diante do exposto as entidades abaixo subscritas apresentam as seguintes contribuies com vistas reviso da Lei de Zoneamento de So Jose dos Campos:

Retomada do processo democrtico de discusso da questo habitacional do municpio atravs da reativao de um Conselho Especifico da Habitao conforme expresso na Lei Municipal n 4.495/93, garantidas a participao da populao e dos movimentos sociais com as seguintes proporcionalidades: 30% - Executivo e Legislativo, 10% - entidades empresariais, 30% - Ongs, academias e Institutos de Pesquisas e 30% - movimentos sociais organizados;

Retomada do Fundo Municipal de Habitao, garantindo-se o controle social e sua gesto democrtica e participativa atravs do Conselho Municipal da Habitao, com a captao de recursos atravs dos instrumentos do Estatuto das Cidades como a outorga onerosa, IPTU progressivo, contribuio de melhorias possibilitando o acesso terra e o direito cidade;

Garantir a vedao ao retrocesso, mantendo-se e ampliando-se os espaos urbanos classificados como ZEIS - Zonas Especiais de Interesse Social, demarcadas na Lei de Zoneamento e Plano Diretor atuais, bem como a transformao da atual poltica de desfavelizao lastreada essencialmente em remoes compulsrias e segregao 2 scio-espacial em poltica de incluso social atravs da regularizao e urbanizao das submoradias;

Utilizao dos Instrumentos de gesto da poltica urbana tais como: IPTU progressivo no tempo, parcelamento, edificao ou utilizao compulsrios, desapropriao, direito preempo com a finalidade de garantir que reas e imveis ociosos da zona central do municpio e as demais reas dotadas de equipamentos urbanos e coletivos e boa infra-estrutura sejam destinados a projetos habitacionais de interesse social;

Visando a incluso scio espacial e o direito cidade, contemplar na nova legislao de zoneamento exemplo de projetos j adotados na Europa e outros municpios progressistas do Brasil que todos os novos empreendimentos imobilirios privados ou pblicos contemplem na sua aprovao no mnimo 10% da sua rea destinada a habitao popular, classificadas como ZEIS;

Sejam realizados estudos de impactos socioambientais sustentveis e de impacto de vizinhana para os novos empreendimentos imobilirios destinados a moradia popular para famlias de baixa renda, sejam eles pblicos ou privados, contemplando a instalao previa de equipamentos de uso coletivo, transporte publico e reservas ambientais exigindo-se a previa implantao destes para a liberao do empreendimento;

Ainda em conformidade com a legislao urbanstica nacional e municipal qualquer alterao na Lei de Zoneamento dever ser precedida de consulta publica previa aos Conselhos e comunidade, debates e audincia publica deliberativa, garantindo-se a participao popular e a gesto democrtica das cidades;

Os loteamentos clandestinos ainda no classificados como ZEIS, as reas das atuais ocupaes do Pinheirinho, Vaquejada, o Ncleo Habitacional da Cermica Weiss, bem como todas as reas da antiga Rede Ferroviria Federal sero transformados em Zona Especial de Interesse Social ZEIS; 3

Impedir a ocupao urbana das reas de vrzeas das bacias hidrogrficas do Rio Paraba do Sul e afluentes atravs da sua classificao como ZEPAIII;

Proibir o plantio de monoculturas de eucaliptos, pinus ou similares no municpio, exigindo-se a sua retirada e recuperao das reas ocupadas e/ou degradadas por estas monoculturas atravs do reflorestamento com espcies nativas;

Tais propostas so resultado de ampla discusso e vivencia dos problemas enfrentados pela populao de baixa renda no nosso municpio.

Acreditamos ainda que qualquer alterao na atual Lei de Zoneamento deve ser precedida de amplos debates com participao popular, com a realizao de seminrios e cursos de capacitao e sensibilizao da comunidade e de audincias publicas de carter deliberativo e que todas as decises aprovadas pela comunidade sejam acatadas pelo executivo e legislativo. Que estas audincias sejam realizadas em todos os bairros do municpio, principalmente nos loteamentos clandestinos e irregulares e submoradias. Que aps a realizao nos bairros seja realizada uma grande audincia publica no Centro da Cidade pelo executivo e quando do envio da proposta a Cmara Municipal esta tambm realize uma grande audincia publica. Construindo-se desta forma uma cidade justa, igualitria e sustentvel.

Atenciosamente,

So Jos dos Campos, 02 de Junho de 2009

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