Forum Permanente em Defesa da Vida
  • POR UMA LEI DE ZONEAMENTO DEMOCRATICA, TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA!

A lei de zoneamento é um instrumento legal previsto no Estatuto das Cidades e no Plano Diretor que define as diretrizes para ordenar a ocupação do solo urbano, estabelecendo o que pode e o que não pode ser feito no território do município. Para isso é necessário ter critérios transparentes baseados em consultas técnicas e populares. No caso de São José, observa-se nestes últimos vinte anos um crescimento nefasto com o consentimento e acumpliciamento da Prefeitura e da Câmara Municipal. Mais de cem alterações foram realizadas na Lei de Zoneamento de forma irresponsável, desrespeitando a Lei Orgânica Municipal que exige a convocação de audiências publicas e a realização do Estudo de Impacto de Vizinhança, não promovendo a legitima participação popular para sua votação, tudo isto realizado mesmo sem a aprovação da assessoria jurídica da Câmara.  Vale destacar que as mudanças propostas na Lei de Zoneamento de 1997 na gestão Emanuel, somadas as atuais modificações sem critérios técnicos realizadas pelos vereadores foram nocivas para a cidade, pois a pretexto de incentivar o crescimento gerou o caos urbano. Transporte e mobilidade urbana deficiente, expansão e ausência de regularização dos loteamentos irregulares, déficit de áreas verdes no município, ocupação de várzeas de rios e áreas de proteção ambiental por loteamentos, vias expressas e outras obras publicas, incentivo a vinda e ampliação de industrias poluidoras no município (a exemplo da Petrobrás – 3ª industria mais poluente do estado), a verticalização e o adensamento  indiscriminado provocando ilhas de calor, a impermeabilização do solo (a exemplo do Jd Aquarius, Vila Ema e Urbanova), a descaracterização de bairros residenciais e sua qualidade de vida (a exemplo da Vila Ema, do Esplanada e Santana) atendendo a interesses da especulação imobiliária, incentivo ao uso individual do automóvel (aumentando significativamente a frota para 300 mil veículos) e empurrando moradores sem-teto e de baixa renda para áreas distantes do centro e totalmente desprovidas de infra-estrutura, sem promover a regularização dos bairros considerados clandestinos. Mudanças sem critérios na lei de zoneamento geram problemas como: adensamento, saturação das vias publicas, instalação de bares, restaurantes, postos de gasolina, oficinas mecânicas e industrias ao lado de áreas residências, aumentando os níveis de ruído, poluição, caos no transito com implicações na saúde e perda da qualidade de vida da população. Portanto tais mudanças agravaram ainda mais o quadro de desigualdade e injustiça social no município. Para revertermos esta situação critica de demência urbana e falta de planejamento da administração municipal é fundamentalmente necessária a participação de todos e todas uma vez que a lei de zoneamento é a ferramenta que temos para frear interesses que não correspondam com a legitimo anseio de democratizar o espaço urbano para o cidadão que tem o direito à cidade! É necessário a realização urgente por parte da Prefeitura Municipal de audiências devolutivas (com apresentação do projeto de lei) em todos os bairros da cidade para que todos fiquem sabendo como serão afetados pelas mudanças da lei.

POR UM FÓRUM LEGITIMO E DEMOCRATICO PARA DISCUSSÃO DA REVISÃO DA LEI DE ZONEAMENTO CONTATE-NOS:

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PARTICIPE DA LUTA POR UM PROJETO DEMOCRATICO DE ZONEAMENTO NO MUNICIPIO!
Assinam este documento: Associação de Favelas de São José dos Campos, Central de Movimentos Populares – CMP, Marcha Mundial de Mulheres, Fórum Permanente em Defesa da Vida, Núcleo Regional do Plano Diretor Participativo do Vale do Paraíba.